O Microempreendedor Individual (MEI) continua sendo a forma mais simples e barata de formalizar um negocio no Brasil. Em 2026, o regime atende mais de 15 milhoes de empreendedores e mantem o limite de faturamento anual em R$ 81 mil. O valor mensal do DAS (imposto unico) subiu para acompanhar o novo salario minimo de R$ 1.621.
Calculadora MEI 2026
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Valor do DAS em 2026
O DAS (Documento de Arrecadacao do Simples Nacional) e o imposto unico pago pelo MEI todo mes. O valor e composto pela contribuicao ao INSS (5% do salario minimo) mais impostos estadual e/ou municipal, conforme a atividade exercida.
| Atividade | INSS | ICMS | ISS | Total DAS |
|---|---|---|---|---|
| Comercio e Industria | R$ 81,05 | R$ 1,00 | – | R$ 82,05 |
| Prestacao de Servicos | R$ 81,05 | – | R$ 5,00 | R$ 86,05 |
| Comercio + Servicos | R$ 81,05 | R$ 1,00 | R$ 5,00 | R$ 87,05 |
O INSS do MEI corresponde a 5% do salario minimo vigente. Com o minimo de R$ 1.621 em 2026, a contribuicao previdenciaria e de R$ 81,05. Esse valor garante ao MEI direito a aposentadoria por idade, auxilio-doenca, salario-maternidade e pensao por morte para dependentes.
Limite de faturamento
O teto de faturamento do MEI em 2026 permanece em R$ 81.000 por ano, equivalente a R$ 6.750 por mes em media. Esse valor nao e reajustado desde 2018, apesar de projetos de lei em tramitacao no Congresso que propoem elevar o limite para R$ 130 mil ou ate R$ 144.913,41 (com possibilidade de contratar ate 2 funcionarios).
Para quem abre o MEI no meio do ano, o limite e proporcional: se abriu em julho, por exemplo, o teto para aquele ano e de R$ 40.500 (6 meses x R$ 6.750). Faturamento e a receita bruta total, incluindo vendas, servicos e todas as entradas do negocio.
O que acontece se ultrapassar o limite
Se o faturamento anual ficar ate 20% acima do limite (ate R$ 97.200), o MEI paga um DAS complementar sobre o excedente e e migrado automaticamente para Microempresa (ME) a partir de janeiro do ano seguinte. Nesse caso, passa a recolher impostos pelo Simples Nacional, com aliquotas a partir de 4% sobre o faturamento.
Se ultrapassar mais de 20% (acima de R$ 97.200), o desenquadramento e retroativo ao inicio do ano, e o empreendedor devera pagar a diferenca de impostos com juros e multa desde janeiro. Por isso, e fundamental acompanhar o faturamento mensal e planejar a transicao antes de estourar o teto.
Obrigacoes do MEI
Alem do pagamento mensal do DAS, o MEI tem outras obrigacoes que, se ignoradas, podem levar ao cancelamento do CNPJ.
DASN-SIMEI (Declaracao Anual): deve ser enviada ate 31 de maio de cada ano, informando o faturamento bruto do ano anterior. O envio e feito pelo portal do Simples Nacional (gov.br/empresas-e-negocios). A multa por atraso e de R$ 50 ou 2% ao mes sobre o valor dos tributos, o que for maior.
Emissao de nota fiscal: obrigatoria quando o cliente e pessoa juridica (outra empresa). Para vendas a pessoa fisica, a nota e facultativa, exceto quando o cliente solicitar. O MEI pode emitir NFS-e (nota de servico) pelo portal nacional ou NF-e (nota de produto) pelo sistema estadual.
Relatorio Mensal de Receitas: nao e entregue a nenhum orgao, mas deve ser preenchido mensalmente e guardado junto com as notas fiscais por 5 anos. Serve como controle interno e base para a DASN.
Direitos previdenciarios do MEI
Com o pagamento regular do DAS, o MEI tem acesso a beneficios do INSS. A aposentadoria por idade exige 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem) e 15/20 anos de contribuicao. O valor e de 1 salario minimo. Para aposentadoria com valor maior ou por tempo de contribuicao, o MEI pode complementar a contribuicao pagando mais 15% do salario minimo (R$ 243,15 em 2026) via GPS.
O auxilio-doenca exige 12 meses de carencia (12 DAS pagos). O salario-maternidade exige 10 meses de carencia. A pensao por morte para dependentes exige 24 meses de contribuicao ou 18 contribuicoes ininterruptas.
Como abrir MEI
O processo e 100% online e gratuito. Acesse o portal gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor, faca login com sua conta gov.br, preencha os dados pessoais e do negocio (atividade, endereco, nome fantasia) e confirme. O CNPJ e gerado na hora, sem necessidade de ir a nenhum orgao presencialmente. O alvara de funcionamento provisorio tambem e emitido automaticamente.
Perguntas frequentes
MEI pode ter funcionario?
Sim, um funcionario que receba ate 1 salario minimo ou o piso da categoria. O MEI deve recolher FGTS (8%) e INSS patronal (3%) sobre o salario do empregado, alem de cumprir obrigacoes trabalhistas como ferias e 13o.
MEI precisa de contador?
Nao e obrigatorio. O MEI foi criado para ser gerenciado pelo proprio empreendedor, sem necessidade de escrituracao contabil. Porem, um contador pode ajudar no planejamento tributario, especialmente se o faturamento estiver proximo do limite.
Funcionario publico pode ser MEI?
Depende. Servidores federais em regime estatutario nao podem. Servidores estaduais e municipais dependem da legislacao local. Funcionarios de empresas publicas (regime CLT) geralmente podem, desde que nao haja conflito de interesse.
O que acontece se eu nao pagar o DAS?
O MEI inadimplente perde o direito aos beneficios do INSS apos 12 meses sem pagamento. Apos 2 anos consecutivos sem pagar DAS e sem entregar a DASN, o CNPJ pode ser cancelado automaticamente pela Receita Federal. Os debitos nao pagos sao inscritos em divida ativa e podem ser cobrados judicialmente.