CNH novas regras: o que mudou e como o governo chegou a R$ 9,64 bilhões

O Ministério dos Transportes divulgou em 10 de setembro de 2026 um balanço do programa CNH do Brasil, que mudou as regras para tirar a carteira de motorista a partir de dezembro de 2025. O número que ganhou as manchetes foi R$ 9,64 bilhões. O próprio ministério, porém, chama esse valor de “projeção estimada de impacto econômico” e explica, no relatório de avaliação de resultados, que ele combina economia direta, economia indireta e estimativas. Não é, portanto, um valor apurado do dinheiro que ficou no bolso de cada motorista.

Este texto mostra quais normas mudaram o processo, de onde sai cada parcela da conta do governo, o que os demais indicadores do balanço dizem, como fica a situação nos estados e o que vale para quem vai renovar a CNH.

O que mudou nas regras da CNH

A base da mudança é a Resolução Contran nº 1.020, de 1º de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União em 9 de dezembro de 2025 e em vigor desde a publicação. Ela reorganizou o processo de formação de condutores. Os pontos principais são estes:

• Curso teórico: o candidato escolhe onde fazer. Pode ser o curso a distância da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), gratuito no app CNH do Brasil, uma autoescola, uma entidade de ensino a distância ou uma escola pública de trânsito, e é possível combinar opções (art. 20).
• Aulas práticas: a carga mínima passou a ser de duas horas (art. 38), contra as 20 horas-aula exigidas antes, segundo o ministério. Quem tira A e B juntas cumpre duas horas em cada categoria.
• Instrutor autônomo: as aulas podem ser dadas por instrutor autônomo, desde que autorizado pelo Detran (arts. 36 e 37), e o carro pode ser do instrutor ou do próprio candidato (art. 39).
• Exames: as provas teórica e prática continuam obrigatórias para todos os candidatos.

Duas outras normas completam o pacote. A Medida Provisória 1.327, de 9 de dezembro de 2025, criou a renovação automática da CNH para quem está no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o cadastro que o governo chama de “bons condutores”. A MP foi convertida na Lei 15.428, de 5 de junho de 2026, com uma mudança importante: a renovação continua automática, mas o condutor não fica dispensado dos exames de aptidão física e mental. A mesma lei estabeleceu que a CNH pode ser física ou digital, à escolha do condutor, e vale como documento de identidade.

Já a Portaria Senatran nº 927, de 12 de dezembro de 2025, fixou em R$ 180,00 o valor máximo da soma do exame médico com a avaliação psicológica, em todo o país.

De onde sai a conta de R$ 9,64 bilhões

O balanço cobre o período de dezembro de 2025 a agosto de 2026. A tabela reproduz as cinco parcelas e a forma como o próprio ministério classifica cada uma no relatório.

A maior parcela, a da formação prática, responde por cerca de 47% do total e é classificada como estimativa, sem detalhamento do cálculo no relatório. A parcela da renovação automática corresponde, segundo o relatório, a 1,73 milhão de renovações feitas para condutores do cadastro positivo. A dos exames está ligada ao teto de R$ 180 da Portaria 927. Para os deslocamentos evitados, a nota do Ministério dos Transportes informa que o cálculo usou o transporte público como referência e as antigas cargas horárias dos cursos. O ministério não publicou o detalhamento do cálculo das demais parcelas.

O que os outros números do balanço mostram

Além da conta de impacto, o relatório compara os oito primeiros meses de 2026 com o mesmo período de 2025:

Dos 4.182.803 cursos práticos de 2026, 552.994 (13,2%) foram dados por instrutores autônomos, com adesão maior no Norte (30,7%) e no Nordeste (27,4%). O relatório também aponta queda na proporção de novos motoristas com registro de infração: de 2,36% (de 9 de dezembro de 2024 a 7 de setembro de 2025) para 0,54% (de 9 de dezembro de 2025 a 7 de setembro de 2026).

Sobre as autoescolas, o ministério informa, com dados de cadastro na Receita Federal, que 14.605 estabelecimentos seguem ativos e que, de 1º de janeiro a 7 de agosto de 2026, houve 478 encerramentos e 166 aberturas, contra 266 encerramentos e 402 aberturas no mesmo período de 2025.

Como fica a situação nos estados

O crescimento das primeiras habilitações foi desigual. As maiores altas ficaram com Paraíba (+77,0%), Sergipe (+69,5%), Acre (+55,4%), Rio Grande do Norte (+55,1%) e Amapá (+54,0%). Na outra ponta, o Paraná cresceu 3,7%, e houve queda em Tocantins (-2,8%), Goiás (-5,9%), Minas Gerais (-6,0%) e Rio de Janeiro (-25,6%).

O valor dos exames também varia. Segundo o relatório, 24 das 27 unidades da Federação aplicam o teto de R$ 180, enquanto Minas Gerais (R$ 464,46), Sergipe (R$ 295,00) e Mato Grosso (R$ 250,37) cobram mais por força de decisão judicial. O ministério diz ainda que 13 estados estão sob fiscalização quanto ao cumprimento da Resolução 1.020: Bahia, Ceará, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.

As taxas do processo de habilitação são fixadas por cada Detran (art. 26 da Resolução 1.020), e por isso o custo total muda de estado para estado. O governo afirma, na página do programa CNH do Brasil, que o novo modelo pode reduzir o custo em até 80% nas categorias A e B. Candidatos de baixa renda inscritos no CadÚnico podem ter o processo custeado com a receita de multas, como permite a Lei 15.153/2025. Confirme no Detran do seu estado se há programa com inscrições abertas.

Como tirar a primeira habilitação pelas regras novas

O candidato precisa ser penalmente imputável, saber ler e escrever, ter documento de identificação e CPF (art. 17 da Resolução 1.020). A abertura do processo é feita pelo site do Ministério dos Transportes ou pelo app CNH do Brasil, e o Detran entra nas etapas presenciais, como a coleta biométrica e os exames. A resolução lista as etapas nesta ordem:

• requerimento de início do processo;
• curso teórico;
• abertura do formulário Renach e coleta de dados biométricos;
• avaliação psicológica;
• exame de aptidão física e mental;
• exame teórico;
• aulas práticas de direção;
• exame de direção veicular;
• expedição da Permissão para Dirigir e, por fim, da CNH.

Renovação automática e CNH vencida: o que vale

Para entrar no RNPC, o condutor precisa autorizar o cadastro e não ter cometido infração sujeita a pontuação nos últimos 12 meses, conforme o art. 268-A do Código de Trânsito Brasileiro. Ele sai do cadastro se receber pontos, tiver o direito de dirigir suspenso ou estiver com a CNH cassada ou vencida há mais de 30 dias. Desde a Lei 15.428, a renovação automática não dispensa o exame médico. Os limites de idade que a MP previa (a regra não valia a partir de 70 anos) não constam da lei. Como a forma de aplicação pode variar, confirme o procedimento no Detran do seu estado ou no app CNH do Brasil.

A validade da CNH depende da idade: 10 anos para quem tem menos de 50, 5 anos de 50 a 69 e 3 anos a partir de 70. Dirigir com a carteira vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos e retenção do veículo. Há uma exceção temporária: a Deliberação Contran nº 279, de 9 de setembro de 2026, prorrogou até 9 de dezembro de 2026 a validade das CNHs que vencem entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026, sem necessidade de novo documento. Depois disso, o condutor tem 30 dias para renovar. A prorrogação não vale para quem está com o direito de dirigir suspenso ou cassado. Valores e pontos das demais infrações estão no guia de multas de trânsito em 2026.

Perguntas frequentes

Ainda preciso fazer autoescola?

Não é obrigatório. O curso teórico pode ser feito de graça no app CNH do Brasil, e as aulas práticas podem ser dadas por instrutor autônomo autorizado pelo Detran. A autoescola continua sendo uma opção, inclusive combinada com as outras.

Duas horas de aula prática são suficientes para passar?

Duas horas é o mínimo exigido, não uma recomendação. O candidato pode contratar quantas aulas quiser, e a aprovação depende do exame de direção, que continua obrigatório e é aplicado pelo Detran.

Quanto posso pagar pelo exame médico e pela avaliação psicológica?

A soma dos dois não pode passar de R$ 180,00, pela Portaria Senatran 927/2025. Segundo o Ministério dos Transportes, Minas Gerais, Sergipe e Mato Grosso cobram acima desse valor por decisão judicial. Na renovação, a avaliação psicológica só é exigida de quem exerce atividade remunerada ao veículo.

Minha CNH venceu em julho. Posso dirigir?

Pela Deliberação Contran 279, CNHs com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026 continuam válidas até 9 de dezembro de 2026, desde que o direito de dirigir não esteja suspenso ou cassado. Depois dessa data, há 30 dias para renovar.

Os R$ 9,64 bilhões são dinheiro que voltou para o bolso dos motoristas?

Não exatamente. É uma projeção do governo que soma parcelas que o ministério classifica como economia direta (curso teórico gratuito e renovação automática) e parcelas estimadas (formação prática, exames e deslocamentos). O ministério só divulgou a metodologia da parcela de deslocamentos.

Onde acompanho multas e o andamento do processo?

No app CNH do Brasil, que substituiu a Carteira Digital de Trânsito. Pelo botão “Infrações” é possível consultar multas por condutor ou por veículo. A renovação só é feita depois de quitados os débitos do prontuário. O passo a passo da versão digital está no guia da CNH Digital.

Fontes

• Ministério dos Transportes: balanço do programa CNH do Brasil (10/09/2026)
• Senatran e Ministério dos Transportes: CNH do Brasil, avaliação de resultados, janeiro a agosto de 2026 (PDF)
• Resolução Contran nº 1.020/2025 (Diário Oficial da União)
• Resolução Contran nº 1.020/2025 (PDF no gov.br)
• Portaria Senatran nº 927/2025: teto dos exames
• Medida Provisória nº 1.327/2025
• Lei nº 15.428/2026
• Lei nº 15.153/2025: custeio da habilitação de baixa renda
• Código de Trânsito Brasileiro (texto compilado)
• Deliberação Contran nº 279/2026: prorrogação da validade da CNH
• Ministério dos Transportes: como funciona o programa CNH do Brasil
• gov.br: consultar infrações de trânsito