O presidente Lula sancionou nesta terça-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, a lei que cria o Redata, o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter. O programa suspende, e depois zera, quatro tributos federais na compra de equipamentos para instalação e ampliação de data centers no país. Em troca, as empresas assumem contrapartidas de energia limpa, uso de água, investimento em pesquisa e reserva de capacidade para clientes brasileiros.
O texto nasceu como medida provisória em setembro de 2025, perdeu a validade em fevereiro sem votação e voltou como projeto de lei do deputado José Guimarães (PT-CE), aprovado pela Câmara em fevereiro e pelo Senado em 1º de setembro. No mesmo dia, Lula sancionou a lei complementar que abre exceção nas regras fiscais para que o benefício valha ainda em 2026.
Quais impostos o Redata reduz
O regime suspende a cobrança de Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep e Cofins, incluindo as versões incidentes sobre importação, na aquisição de equipamentos de tecnologia da informação usados em data centers: servidores, armazenamento, redes, refrigeração e outros itens. Depois de cumpridas as condições, a suspensão vira alíquota zero. O Imposto de Importação só é dispensado quando não há similar nacional.
Os benefícios têm vigência de cinco anos. A habilitação das empresas, os critérios técnicos e a definição de alguns termos da lei dependem de decreto e portaria que o governo prometeu publicar nos próximos dias.
As contrapartidas exigidas
A lei condiciona o benefício a cinco compromissos. Quem descumprir perde o regime, paga os tributos com multa e juros e fica dois anos impedido de voltar.
| Exigência | Regra |
|---|---|
| Energia | 100% da demanda contratada de fontes renováveis ou de baixa emissão |
| Água | Índice de eficiência hídrica no resfriamento igual ou inferior a 0,05 litro por kWh, aferido anualmente e divulgado |
| Pesquisa | Investir 2% do valor dos produtos comprados com incentivo em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil |
| Mercado interno | Reservar 10% da capacidade de processamento e armazenamento a clientes brasileiros |
| Regionalização | Desconto de 20% nessas duas últimas obrigações para projetos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste |
A expressão “baixa emissão” é o ponto mais disputado. A Câmara havia aprovado “fontes limpas ou renováveis”. No Senado, emenda do senador Laércio Oliveira (PP-SE) trocou por “renováveis ou de baixa emissão”, abrindo espaço para o gás natural. Lula não vetou o trecho, mas a definição do que conta como baixa emissão ficou para uma portaria interministerial, sem prazo, porque o Ministério de Minas e Energia defende a inclusão do gás e a Fazenda resiste. “Esse é um dos pontos que está em discussão, o tratamento e qual o alcance da expressão”, admitiu o secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron.
Laércio já avisou que o Congresso pode reagir se a regulamentação restringir o gás: “O gás não reivindica privilégio nem contratação obrigatória. Reivindica apenas o direito de competir”.
Quanto custa e quanto o governo espera atrair
A estimativa da Receita Federal para a renúncia fiscal é de R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028. A queda nos anos seguintes se explica pela reforma tributária do consumo, que vai substituir PIS e Cofins.
Do outro lado da conta, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, projeta investimentos “entre R$ 500 bilhões e R$ 1 trilhão”. A Brasscom, associação das empresas de tecnologia, estima US$ 92 bilhões em cinco anos apenas em infraestrutura física. “A lei vai trazer previsibilidade. O Brasil tem todas as condições para ser o campeão nessa área”, disse Alckmin na cerimônia. Ele resumiu o argumento central do governo: “O limitador do mundo da inteligência artificial é energia. E nós temos energia abundante”.
Segundo o governo, cerca de 60% dos dados brasileiros são processados fora do país, o que gera um déficit na balança de serviços de computação de quase US$ 8 bilhões em 2025. “Temos 3% da população do mundo, 2% do PIB do mundo e 1% dos data centers”, comparou Alckmin.
O mercado hoje
O Brasil já é o maior polo de data centers da América Latina. Levantamento da consultoria JLL divulgado em agosto aponta 706 MW de capacidade instalada, 660 MW em construção e previsão de 1.366 MW até o fim de 2028. São Paulo concentra 38% da capacidade, e três operadoras, Ascenty, Odata e Scala, têm 70% do mercado de colocation.
O projeto mais ambicioso em andamento é o da ByteDance, dona do TikTok, com a Omnia na Zona de Processamento de Exportação do Pecém, no Ceará: cerca de R$ 200 bilhões em dez anos, com operação prevista para 2027 e energia eólica e solar. Há ainda os projetos Scala AI City, no Rio Grande do Sul, e Rio AI City, no Rio de Janeiro, cada um com capacidade planejada na casa dos gigawatts. Os pedidos de conexão de data centers à rede elétrica já somavam mais de 13 GW em meados de 2025, segundo o Ministério de Minas e Energia.
O movimento acompanha um momento de produção industrial em alta no país, e o governo enquadra o Redata na Nova Indústria Brasil como política para não ficar apenas na ponta do consumo de inteligência artificial.
As críticas
Uma nota pública assinada por mais de 50 organizações, entre elas Idec, Intervozes, Inesc e a Coalizão Direitos na Rede, pediu a rejeição do projeto no fim de agosto. O argumento: “Soberania não se resume a instalar servidores em território nacional. Ela envolve capacidades tecnológicas e científicas nacionais, segurança e governança de dados, autonomia energética e proteção dos recursos naturais”. As entidades alertam que “o Brasil corre o risco de conceder benefícios fiscais e disponibilizar recursos estratégicos enquanto assume os custos ambientais e sociais”.
As preocupações concretas são três. A primeira é a água: pesquisadores do ClimaInfo apontam que a lei “não incorpora referências à disponibilidade hídrica local” nem aos efeitos cumulativos de vários projetos numa mesma bacia. A segunda é a conta de luz, já que a expansão da rede para atender grandes consumidores tende a ser rateada entre todos. A terceira é emprego: um data center de grande porte opera com cerca de cem pessoas, número pequeno diante do tamanho da renúncia.
No Congresso, parte dos deputados criticou a inclusão do Redata na lei complementar das regras fiscais, aprovada às pressas em 3 de setembro, chamando o dispositivo de “jabuti”. Nessa lei complementar, Lula vetou o trecho que flexibilizava exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal para municípios de até 65 mil habitantes.
Como o debate sobre IA chega ao dia a dia
A corrida por data centers é a face de infraestrutura de uma transformação que já aparece em áreas bem distantes dos servidores, como a decisão recente do Conselho Nacional de Educação de proibir o uso de inteligência artificial na correção de provas e redações. A aposta do governo é que hospedar os dados aqui traga também pesquisa, formação de profissionais e receita de exportação de serviços, e não apenas galpões refrigerados.
Perguntas frequentes
O Redata vale para qualquer empresa?
Vale para empresas que instalem ou ampliem data centers no Brasil e se habilitem no regime, cumprindo as contrapartidas. Os critérios detalhados de habilitação saem no decreto regulamentador.
Data center movido a gás natural pode entrar?
Ainda não está definido. A lei fala em fontes “renováveis ou de baixa emissão”, e cabe a uma portaria interministerial dizer se o gás se enquadra. É a principal disputa dentro do governo.
O benefício é permanente?
Não. A lei prevê cinco anos de vigência.
Quanto o governo deixa de arrecadar?
R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028, pela estimativa da Receita Federal.
Já existe algum projeto usando o Redata?
Ainda não. Como a lei foi sancionada agora e a regulamentação está pendente, as habilitações só começam depois do decreto. Projetos como o da ByteDance no Ceará foram anunciados contando com o regime.
